Ação contra a lei da TV paga

Como já se esperava, a operadora Sky entrou com ação na Justiça contra a lei 12.485, a chamada Lei do SeAC (ou “Lei da TV Paga”), sancionada em setembro pela presidente Dilma Roussef. A Sky manteve sua coerência ao longo de toda a tramitação do projeto no Congresso: foi contra desde o início, por várias razões, e até acabou deixando a ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), por não concordar com o apoio da entidade a essa lei. Os motivos da discordância são vários, mas o principal é a instituição de cotas para programas nacionais nas grades das operadoras. A Sky defende o mesmo ponto de vista já expressado aqui, de que as cotas agridem o direito de escolha do consumidor.

É pouco provável que a ação vá adiante, até pelas pressões de grupos lobistas que se organizaram há anos com o objetivo de impor as cotas e o fortalecimento da Ancine. Mesmo assim, é interessante analisar alguns aspectos da pendência (que, como de hábito, não tem data para ser julgada pela Justiça Federal). Em sua argumentação, a Sky diz, por exemplo, que a imposição de cotas protegerá apenas “alguns agentes da indústria de produção audiovisual brasileira, criando uma reserva de mercado e garantindo de forma artificial um espaço na TV por assinatura para conteúdos que não necessariamente terão qualidade”. Esses “alguns agentes” são, na verdade, os produtores que vivem em busca de favores do governo. Mas a Sky se refere também à Globosat, com quem tem antigas divergências e que é hoje a maior fornecedora de conteúdo nacional às programadoras.

Curiosamente, o Partido Democratas – que tem entre seus membros vários donos de emissoras e operadoras – também entrou com ação junto ao Supremo Tribunal Federal pedindo a impugnação da lei. E a ABPTA (Associação Brasileira das Programadoras de TV por Assinatura), que representa as programadoras estrangeiras (teoricamente as mais atingidas pelas cotas), até agora não se manifestou.

Nessas horas, nem todo mundo dá a cara para bater.