Alguém já disse que, no Brasil, as chamadas consultas públicas – quando órgãos de governo pedem que as pessoas se manifestem sobre determinada decisão – nunca dão em nada; a participação é pequena, e eventuais sugestões raramente são levadas em conta. Muito típico do caráter brasileiro, em que até para decidir sobre algo de interesse imediato (num condomínio, por exemplo) há dificuldade de reunir as pessoas. Como dizia Millôr Fernandes, “a maior aspiração do povo é a suprema liberdade de não decidir coisa nenhuma.”
Mas vem aí uma excelente oportunidade, para quem quiser, de demonstrar o contrário. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência pública sobre a lei 12.485, também conhecida como Lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), ou simplesmente lei da TV paga. Na convocação, o ministro quase que se confessa incapaz de analisar uma questão que vai muito além do aspecto jurídico, exigindo “abordagem técnica e interdisciplinar”. Sua intenção é ouvir não apenas as empresas e entidades interessadas, mas também especialistas independentes.
Fux é o relator do processo aberto após um partido (o DEM) e duas entidades (NeoTV e Associação Brasileira de Radiodifusores) questionarem pontos da lei que consideram inconstitucionais. Não estranha que esteja indeciso. O projeto foi aprovado quase na calada da noite, após três anos de discussões tumultuadas e um acordo final que levou mais em conta os lobbies do que o interesse da sociedade. Esta, por sua vez, não tem muito do que reclamar porque, para variar, mal tomou conhecimento do que se passava durante os debates (comentamos aqui o tema algumas vezes, mas sem maior repercussão).
Enfim, o STF se abre agora para ouvir todos os interessados em melhorar a TV por assinatura no Brasil. Sugestões podem ser enviadas até dia 31 de agosto, por email ([email protected]), e depois haverá uma sessão pública onde as pessoas poderão expor suas opiniões. A pauta é extensa, mas os pontos principais, a meu ver, são o grau de abertura e concorrência no setor, os impactos da restrição ao capital estrangeiro, o estímulo à produção e consumo de conteúdo nacional e, acima de tudo, a atuação da Ancine.
Será provavelmente a última chance de mudar alguma coisa nessa lei. Quem estiver contra e não participar, portanto, não vai poder depois dizer que não foi avisado. Mais detalhes, neste hot site.
