Por que uma agência regulatória nas telecomunicações?

Por João Moura*

Nos últimos dias, vários analistas abordaram o tema Agências Regulatórias. Todos sabemos que isto não foi uma prioridade do atual governo e seria o momento para algumas perguntas como:

A evolução do mundo IP, promovendo a convergência de tecnologias e serviços, fará desaparecer a telefonia comutada tradicional que é a grande geradora de caixa do setor de telecomunicações e o principal pilar do modelo regulatório vigente. Como configurar um novo modelo, preservando a segurança jurídica e ao mesmo tempo incentivando novos investimentos?

As receitas de voz declinam acentuadamente e ainda não são compensadas por receitas de dados. A demanda por banda larga fixa e móvel é explosiva e exige investimentos de vulto, continuamente. Como equilibrar a equação e atrair investimentos? Como acelerar o retorno de investimentos viabilizando modelos de compartilhamento, inclusive de recursos essenciais não duplicáveis, coibindo abusos por detentores de posição dominante de mercado e assegurando acesso isonômico entre concorrentes?

Como manter regime regulatório estável, previsível e ajustado à realidade do ambiente, minimizando custos burocráticos e assegurando eficiente processo de resolução de divergências?

Estudos macroeconômicos mundo a fora comprovam o grande impacto no desenvolvimento econômico gerado pelo aumento de penetração da banda larga. A universalização da banda larga é imperativa, mas como financiá-la?

O setor de telecomunicações tem sido o maior arrecadador de impostos e contribuições do país: Até onde esta é uma política pública inteligente? Como o setor pode mostrar à sociedade que sua contribuição será ainda maior se a carga tributária deixar de ser um desestímulo ao consumo e investimento?
O debate sobre a neutralidade de redes se acirra no mundo, explicitando divergências entre interesses de operadores, criadores de aplicativos e conteúdos inovadores e usuários em geral. Como conciliar interesses e assegurar o uso das redes de forma eficiente para a sociedade sob regime harmônico de regulamentação?

A convergência tecnológica, as necessidades de economias de escopo e de escala, as exigências de investimentos, estimulam forte consolidação empresarial em escala global: como conciliar esta realidade com a preservação de ambiente competitivo justo e isonômico para beneficio do usuário?
O espectro é recurso escasso e em alta demanda para as mais diversas aplicações e, em especial, para a universalização do acesso à banda larga. Como conciliar direitos adquiridos, demandas de novos entrantes, diferentes tecnologias, entre outros aspectos, e extrair o máximo valor econômico e social deste bem?

Como controlar a prestação de serviços essenciais de forma que o consumidor tenha padrões adequados de confiabilidade e qualidade e como influir para que o setor se desenvolva de forma responsável em relação ao meio ambiente?

Será que estes tópicos ilustram a complexidade da agenda de trabalho da Agência Reguladora de Telecomunicações e indicam porque suas funções não podem ser desempenhadas com eficiência pelo Executivo ou pelos poderes Legislativo e Judiciário? Será que não é claro que estas são funções de Estado e não programas de governos passageiros? E que a regulação efetiva é essencial para que o ambiente de negócios seja atrativo para os investimentos necessários hoje e no longo prazo?

Não parece claro que seria prudente para o país que a Agência contasse com respaldo político da sociedade para cumprir seu papel e conduzir decisões de tamanha relevância com independência, competência técnica e celeridade, compatíveis com a dinâmica do desenvolvimento setorial e necessidades da sociedade?

E que para isto tivesse acesso pelo menos aos recursos financeiros que recolhe do próprio setor para a sua manutenção? Que estivesse livre de influências político-partidárias, na nomeação de seus dirigentes, de forma que seu trabalho fosse pautado exclusivamente pelos interesses do mercado e da sociedade no longo prazo? Que a Agência fosse capaz de desenvolver e reter quadros profissionais de alto nível, sob regras e estímulos de carreira de estado, e com isto se manter independente e livre de conflitos de interesses com seus regulados?

Estes pontos deveriam ser objeto de reflexão neste instante em que se renovam mandatos no Executivo e no Legislativo, pois trata-se de escolha muito importante que a sociedade deve fazer.

*João Moura é presidente-executivo da TelComp (Associação Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas)

Texto publicado no site Convergência Digital em 27/09/2010.

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