Continua grande a confusão em torno do novo padrão de conexão elétrica implantado no País pelo Inmetro. Revendedores e instaladores já discutem a possibilidade de recorrer à Justiça contra a mudança, que seria até mesmo ilegal. Não, você não leu errado. O questionamento é fácil de entender: as normas da ABNT não têm força de lei, já que essa é uma entidade privada, não pertence ao governo. O Inmetro é um órgão de fiscalização, não pode legislar. E o Conmetro também não possui poder legal para legislar sobre nada, por ser apenas um órgão auxiliar do executivo. Além do mais, o Inmetro não cumpriu uma das recomendações expressas da Norma 14136, quando oficializada pelo Conmetro, que determinava a realização de “ampla campanha de divulgação” junto à população.
Em suma, a ação movida pelo Ministério Público do Paraná tem boas chances de ser bem sucedida e mudar toda a situação. Pode até criar jurisprudência! Enquanto isso, dá-lhe adaptador, já que ninguém mais consegue encontrar no mercado os plugues antigos e os aparelhos continuam saindo de fábrica (ou sendo importados) com o plugue novo – o único fabricante que de fato já adotou o novo padrão é a Panasonic.
Bem, para quem quiser se inteirar do problema, recomendo a cartilha preparada pelo Inmetro para tirar dúvidas. É uma boa leitura para o Carnaval.
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Barrozo,
até onde eu sei, colocar produtos em desacordo com normas ABNT é prática abusiva em relação de consumo. Veja o que diz o C.D.C.:
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SEÇÃO IV
Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
...
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
...
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Portanto, o atendimento às normas é obrigatório por lei, ao contrário do que você informou.
Abraços,
Renato
Nossa, que bagunça...
Creio que a citação ao CDC não se mostra muito adequada ao caso, pois pouco esclarece sobre o entendimento jurídico a respeito da aplicação de Normas Técnicas.
Para entender melhor o caso, e o motivo de existirem entendimentos jurídicos conflitantes até mesmo no âmbito do STF, é necessário recorrer à Lei Federal nº 5.966/1973 que instituiu o SINMETRO, CONMETRO e INMETRO, redigida no auge (e calor) da ditadura e sancionada pelo então presidente Médici (que dispensa apresentações), e também à Lei Federal nº 9933/1999, que deu nova redação às atribuições do INMETRO.
Ao CDC compete apenas proteger as relações comerciais sob a óptica de defesa do consumidor, ou seja, possui uma leitura basicamente unilateral, sempre visando a defesa do "lado mais fraco". O CDC não tem competência para legislar, regulamentar, fiscalizar ou impor qualquer determinação sobre a produção industrial, para isso existem órgão como CONMETRO e INMETRO.
Assim, o simples fato de constar do texto do CDC não implica na obrigatoriedade do cumprimento de Normas Técnicas, vez que o CDC não possui competência para fazer valer essa imposição.
Abração a todos.
Plugues de tomada à prova de choques pequena capa de silicone
Quando encaixada, a capa em forma de sanfona retrai-se, fazendo com que os pinos metálicos conectem-se na tomada e quando o plug é retirado, voltam ao seu formato original escondendo os pinos.
padrão universal Continua acabar grande a confusão em torno do novo padrão
abnt e inmetro para acabar com a padronização de plugues e autorizar todas a venda de plugues antigos cabos e conectores com o padrão antigo voltar
autorizar todas a venda extensão de tomadas filtro de linhas tomadas
padrão antigo vai voltar padrão universal vai volta
Aos fabricantes de equipamentos elétricos e eletrônicos,comercializar aparelhos que utilizem os conectores atuais seguir modelos novos de plugues tomadas - alinhados italia e plugue tomadas australia , plugue tomadas argetina novos padrão do brasil plugue tomadas hexagonal,
A mudança somente tomadas padrão nacional e também padrão universal mais segurança
conmetro e inmetro vai cai para pior podem ser punido pelo Ministério Público do Paraná abriu ação civil pública contra a União, o Inmetro