Contrabando de cotas

Se a presidente Dilma Roussef sancionar o projeto-de-lei 116, aprovado hoje pelo Senado, começaremos a assistir a mais uma longa novela jurídica. As programadoras estrangeiras de TV por assinatura estão com tudo pronto para entrar com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão do artigo que cria cotas para conteúdos nacionais nas grades. É provável até que entidades de defesa do consumidor se associem a essa iniciativa. Já as operadoras discutem se vale a pena requerer na Justiça o veto ao artigo que dá mais poderes à Ancine (Agência Nacional de Cinema).

Os dois itens – as cotas e a Ancine – foram contrabandeados por grupos de lobistas que pegaram carona no projeto original. A intenção deste, proposto em 2007, era abrir o mercado de TV por assinatura às operadoras de telefonia, estimulando a competição, e unificar a legislação do setor, até agora fragmentada entre TV a cabo, TV por satélite, MMDS e IPTV. São regras que datam dos anos 90, quando a TV paga praticamente inexistia e a internet nem parecia ser o que é hoje. Portanto, precisavam mesmo ser alteradas. Mas, para conquistar o apoio de artistas e produtores culturais nas últimas eleições, o governo Lula e o PT permitiram que eles infiltrassem no texto temas de seu interesse. Não sei qual dos dois artigos será pior.

Pelo projeto aprovado hoje, cada canal de TV paga terá que destinar pelo menos três horas e meia por semana a programas nacionais. Isso, independente da vontade do assinante, que não terá chance de dizer se quer ou não assistir a tais conteúdos. Evidentemente, é um desacato aos direitos do consumidor, que qualquer juiz sensato irá derrubar.

Outro artigo dá à Ancine o poder de “fiscalizar e regulamentar” a programação dos canais pagos e o empacotamento feito pelas operadoras. Sem entrar na discussão sobre censura prévia, que certamente será levantada, é preciso dizer que nos últimos anos a Ancine foi aparelhada politicamente, num processo movido a apadrinhamentos que é inversamente proporcional ao talento artístico dos envolvidos. Do jeito que está, o projeto torna-se mais uma porta escancarada para a corrupção. Fico curioso para saber quem serão os “fiscalizadores” e “reguladores”.