Há cerca de um mês, o PSOL e o Intervozes, ONG que monitora o mercado brasileiro de telecomunicações, enviou petição ao ministro Gilmar Mendes, do STF, para impedir a continuada prática de manter concessões de emissoras de rádio e TV nas mãos de políticos. Não foi a primeira ação desse tipo, só que agora o documento lista nominalmente empresários do setor que se elegeram deputados e senadores em 2018, o que é proibido por lei.
O documento – que pode ser lido aqui – lembra ao ministro, como se precisasse, que o Supremo já criou jurisprudência sobre a validade da ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental da Constituição), apresentada em 2015, contra essa conduta. No entanto, representantes de emissoras continuam a ter seus nomes aprovados para cargos públicos, ou seja, nada do que está escrito vem sendo respeitado.
A alegação é que essa prática fere o artigo 54 da Constituição, aquele que veda aos parlamentares manter contrato, exercer cargo remunerado ou serem proprietários ou diretores de empresas concessionárias de serviços públicos. Ao aceitar a ADPF de 2015 (na verdade, o mesmo partido já havia apresentado outra, em 2011), o STF burocraticamente a encaminhou à Procuradoria Geral da República, que até o momento nada fez.
Curioso é que o próprio ministro das Comunicações atual, Fabio Faria, nem poderia estar na função, visto que é casado com uma filha de Silvio Santos, um dos maiores empresários do setor. O documento não cita o SBT, mas lembra que Faria já era deputado federal quando exercia o cargo de diretor da Radio Agreste Ltda., do Rio Grande do Norte, entre 2007 e 2014 (a concessão da emissora foi renovada em 2009).
Entram e saem governos e a ilegalidade continua. A pergunta que fica é: será que agora o Supremo ou a PGR tomarão alguma atitude? Alguém acredita?
