Direitos difusos (de quem?)

Você já ouviu falar do CFDD: Conselho Federal dos Direitos Difusos? Pois é, eu também não. Mas é para lá que vai o dinheiro (ou parte dele) arrecadado com multas sobre crimes ambientais ou contra o consumidor. Pelo menos, é o que diz o site do Ministério da Justiça, a quem o tal conselho é subordinado. Se você quiser saber mais, acesse www.mj.gov.br/cfdd.

Mas, por que estou falando disso aqui? É que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) finalmente se pronunciou sobre a fusão entre a Oi e a Brasil Telecom. Foi autorizada a polêmica união entre as duas operadoras, desde que respeitadas algumas regras. Quem não respeitar, deverá pagar multa e o dinheiro será transferido para o tal CFDD. Que, teoricamente, ajuda a financiar projetos sociais e de proteção do meio ambiente.

Tudo muito bonito. Mas cabe a pergunta: quem vai fiscalizar? E como? O acordo estabelecido pelo Cade diz que a nova operadora só poderá adquirir futuras licenças com autorização especial. Diz ainda que deverão ser mantidos os atuais provedores de banda larga das duas operadoras, sem custo para o assinante, e que esses serviços terão que funcionar de modo independente entre si. Se o Cade demorar o tempo que normalmente leva para tomar uma decisão, o assinante pode ficar esperando sentado…

Aliás, nesta 5a. feira as operadoras de celular decidiram aceitar as condições da Anatel para financiar suas dívidas com a compra das licenças 3G. Poderão pagar em até 5 anos, com juros camaradas (em relação ao que os bancos normalmente praticam). Ou seja, nós, contribuintes, continuaremos pagando essa conta. E recebendo um dos piores serviços do mundo, segundo o Procon.