Gritaria bem-vinda!

Impressionante a repercussão da campanha desencadeada pela Sky contra a lei da TV paga. Todos os grupos favorecidos pela legislação estão se manifestando pelas redes sociais e, com isso, ajudando a por fogo numa discussão é que, a meu ver, é extremamente benéfica para o país. Espero que os consumidores, a quem como sempre cabe pagar a conta, aproveitem a ocasião para se informar e também se pronunciarem, por todos os meios disponíveis – não apenas pelo site da operadora.

De tudo que tem sido publicado a respeito, é importante ressaltar alguns pontos para contribuir na discussão (e já vou avisando que não tenho procuração para defender a Sky, a quem também pode ser feita uma série de críticas):

1) A lei 12.485 está aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente da República; portanto, para alterá-la será necessária uma nova mobilização envolvendo os digníssimos parlamentares – algo impensável neste ano de eleições. Para ser colocada em prática, falta apenas a regulamentação, marcada para o próximo dia 12 de março. A partir daí, as empresas terão seis meses para cumprir as novas normas.

2) A Sky entrou na Justiça contra a lei, alegando que a imposição de cotas na TV paga é inconstitucional. Os senhores juízes podem ou não acatar esse argumento, e certamente a disputa judicial irá longe (os dois lados podem e devem recorrer).

3) A ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), que representa a maioria das operadoras e também algumas programadoras, também é contrária à lei, mas não com a mesma ênfase da Sky. Por causa disso, a empresa se afastou da entidade. Na verdade, a ABTA tem entre seus filiados, por exemplo, a Globosat, produtora de conteúdo que tem todo interesse na implantação das cotas.

4) A ABPTA (Associação Brasileira das Programadoras de TV por Assinatura), representante dos canais, também prometeu ir à Justiça, mas até agora não se pronunciou oficialmente. A entidade reúne os principais fornecedores estrangeiros de conteúdo: HBO, Warner, Fox etc. Todos terão que se adaptar à nova lei, incluindo programas nacionais em suas grades.

5) Por ter ficado sozinha nessa briga, a Sky decidiu, digamos, “gritar mais alto”. O fato de as demais empresas e entidades do setor não se manifestarem deixa a operadora numa posição mais fraca, o que não quer dizer que não tenha razão em seus argumentos.

6) Entre as entidades que já se posicionaram publicamente contra a Sky (e, portanto, em defesa da lei), estão a Apro (Associação Brasileira das Produtoras de Audiovisual), a ABPI-TV (Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão) e o CBC (Congresso Brasileiro de Cinema). Todas representam os chamados “produtores independentes”, nome genérico que inclui até grandes empresas, como Casablanca, Conspiração, Bossa Nova e LC Barreto, muitas delas com vários serviços prestados a órgãos públicos. A nova lei foi aprovada no Congresso após um enorme esforço de lobby por parte desses grupos, que nas eleições de 20o8 e 2010 apoiaram candidatos ligados ao governo. Evidentemente, a aprovação da lei beneficia de modo geral todos os produtores nacionais de cinema e vídeo, que podem agora contar com espaço compulsório nas grades da TV por assinatura.

7) Os críticos da lei argumentam que essa “reserva de mercado” aos produtores independentes é prejudicial ao consumidor, que irá receber em casa conteúdos de qualidade duvidosa apenas para fazer cumprir as cotas. Na verdade, a lei exige que cada canal exiba pelo menos 3h30 por semana de conteúdos nacionais, o que dá uma média de meia hora por dia, sendo que a exibição deve ser feita em horário nobre (a ser fiscalizado pela Ancine). Não chega a ser, portanto, algo significativo na grade, considerando que o dia tem 24 horas.

8) A Sky enfatiza em sua campanha que jornalismo e esportes não são considerados para efeito de cálculo das cotas. Claro, os canais que exibem esse tipo de conteúdo passam horas e horas de notícias e eventos esportivos todos os dias. Não faria mesmo sentido considerá-los como “conteúdo nacional”. Espertamente, a operadora utiliza atletas e profissionais conhecidos do esporte, que são seus contratados, para ajudar em sua defesa.

9) Um problema que a campanha não explora, porque é mais difícil de o usuário entender, é a ampliação dos poderes da Ancine. A Agência não irá fiscalizar apenas o cumprimento das cotas, mas pela nova lei terá poderes para interferir até em decisões administrativas das empresas e nas negociações entre operadoras e programadoras. Isso, sim, é grave. Nem mesmo setores de muito maior importância estratégica – como os de armamentos, aeronáutica e equipamentos de segurança – são regulados dessa forma. Além de indevida e, a meu ver, inconstitucional, essa mudança de regras abre uma porta (mais uma) para a corrupção e o tráfico de influências, no velho esquema do Estado brasileiro de criar dificuldades para vender facilidades.

10) Uma crítica que se faz à Sky é a de que, na verdade, a empresa teme a concorrência das operadoras de telefonia, que a partir da nova lei podem entrar com mais força no segmento de TV por assinatura. Sem dúvida, a operadora controlada pela DirecTV americana deve ter motivos para se preocupar com concorrentes muito maiores, como a espanhola Telefônica, a italiana Tim, a mexicana Telmex e outras. A crítica, porém, não se sustenta: o que a Sky defende, pelo menos neste momento, é a extinção das cotas. Com ou sem elas, a competição com esses grandes grupos internacionais será ferrenha.

11) Outro grupo que se manifesta contra a Sky é o FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação), criado no início do governo Lula – e com apoio deste – por sindicatos e entidades diversificadas. O FNDC é um dos maiores defensores do chamado “controle social da mídia”, identificação genérica para uma série de medidas que visam fiscalizar jornais, revistas, emissoras de rádio e TV e empresas de internet. Um de seus inspiradores é o ex-ministro Franklin Martins, que chegou a redigir um manifesto a respeito, aprovado por Lula e depois vetado por Dilma Roussef. Entre os países que hoje adotam esse tipo de regulação incluem-se China, Cuba, Venezuela e Equador; na Inglaterra, também debate-se atualmente uma nova legislação a respeito, após o caso do jornal The Sun, que no ano passado acabou fechado após denúncias de manipulação de informações e invasão de privacidade.

Bem, temos aí um amplo panorama da questão e todas as partes envolvidas, com seus respectivos pontos de vista. Consultando os sites de cada empresa ou entidade, é possível aprofundar argumentos e contra-argumentos, para entender cada lado e formar uma opinião. Evidentemente, trata-se de uma disputa política, com muito dinheiro em jogo. Ao consumidor, cabe avaliar até que ponto a nova lei terá impacto em seu dia-a-dia, não apenas a questão das cotas (que, na verdade, é secundária), mas principalmente a tentativa do governo de influir mais no setor de TV por assinatura, um dos que mais vêm crescendo nos últimos anos.

Nosso papel, aqui, é o de tentar esclarecer. E, sempre que necessário, mostrar o que está por trás dos discursos. É bom saber que ninguém é santo nessa história. Melhor ainda ter a liberdade de se manifestar. E muito melhor saber fazer bom uso dessa liberdade.

Para quem se interessar, os sites abaixo trazem mais informações e análises a respeito:

www.telaviva.com.br

www.teletime.com.br

www.teleco.com.br

www.telesintese.com.br

www.anatel.gov.br

Ministério das Comunicações