Uma lei sob suspeita

Mais uma contestação no Supremo Tribunal Federal contra a nova lei da TV paga. A Abra (Associação Brasileira de Radiodifusores), uma dissidência da Abert, entrou no STF com outra ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei 12.485, também chamada Lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado). Os motivos variam, mas fica claro (já é o terceiro pedido de impugnação desse tipo) que essa legislação, aprovada no Congresso à força de lobbies e conchavos políticos, está longe de resolver o problema das telecomunicações no país.

A Abra é liderada por Band e RedeTV, que não aceitaram o predomínio da Globo na Abert, mas essa é outra história. A entidade questiona, por exemplo, o veto que a lei impõe à chamada “propriedade cruzada”, que se configura quando um grupo é dono de emissora de TV aberta e de operadora de TV fechada atuando numa mesma praça. Outro ponto contestado é a exigência de que todas as empresas de TV por assinatura tenham que ser “credenciadas” junto à Ancine, aspecto que já apontamos aqui como absurda concentração de poderes nas mãos dessa agência.

E assim a Lei do SeAC vai colecionando contestações que, somadas, a colocam como uma das mais questionadas na história jurídica do país. Nesta quarta-feira, seguindo a orientação do Palácio do Planalto, a Procuradoria Geral da República avalizou os termos da lei, parecer que deverá ser considerado pelo Supremo. Difícil saber se o STF vai querer mesmo analisar uma a uma as ADIs, embora seja essa sua obrigação. O assunto é complexo, envolve interesses poderosos – e, afinal de contas, o lobby continua aí, vivíssimo, na mídia e nas redes sociais.