STF e as pequenas operadoras

A semana foi agitada no segmento de TV por Assinatura. Hotéis de Brasilia ficaram lotados com a presença de empresários e executivos que foram participar de dois eventos: audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal para discutir a polêmica lei 12.485 e Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, promovido pela Converge. Os temas são áridos, e talvez seja difícil para o usuário entender o que está por trás dos debates. Vou tentar aqui fazer um resumo, usando boa parte dos comentários do competente Samuel Possebom, do site Tela Viva.

A discussão sobre a Lei do SeAC parece não ter fim. O texto aprovado pelo Congresso foi um verdadeiro frankenstein, tão mal escrito que só poderia mesmo dar margem a ações judiciais. Três delas estão no STF, que até o momento não se sente capaz de julgá-las. Cada uma aponta problemas distintos. A ação proposta pela NEO TV, entidade que representa pequenos e médios operadores de TV por assinatura, contesta o fim das licitações para concessão de novas autorizações por parte da Anatel. Sem licitações, o mercado fica aberto “de forma indiscriminada”, alega a NEO TV, e isso, é claro, prejudica as empresas menores.

A lei também proíbe as operadoras de produzir programas: numa pequena região, o conteúdo local é importantíssimo, e se a operadora não o fizer ninguém irá gerar esse tipo de programa. A proibição se estende às empresas coligadas da operadora, caso da Rede Bandeirantes, proprietária, ao mesmo tempo, de uma rede de TV aberta e de uma operadora de cabo (a SIMTV) que atua em várias cidades. “Essa regra nos impede, no futuro, de oferecer ao espectador a conveniência de uma segunda tela, a possibilidade de acompanhar nossos conteúdos onde ele quiser”, argumenta o vice-presidente da Band, Walter Ceneviva, também autor de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei no Supremo.

Há ainda no STF ações contra a lei, movidas pela Sky e pelo partido Democratas. Isso quer dizer que a discussão não tem prazo para terminar, muito menos o julgamento pelo plenário do Supremo. Interessante é como setores organizados se manifestam a respeito. O Sindicato dos Trabalhadores de TV a Cabo (Sincab) diz temer que, com a nova lei, muitas operadoras acabem fechando as portas e, com isso, demitindo funcionários. A própria Band se queixa de algo que beneficia sua maior rival, a Globo. Esta, como se sabe, vendeu suas participações na Net e na Sky justamente para se beneficiar da lei (a Globosat, hoje, é apenas uma fornecedora de conteúdo, via seus canais pagos).

Em certos momentos da audiência pública, defensores da lei chegaram a argumentar que as mudanças foram responsáveis pelo crescimento do mercado de TV por assinatura, que em dezembro superou a marca de 16 milhões de domicílios. Omitiram, portanto, que o setor já vem crescendo bastante desde 2009 (no ano passado, aliás, a expansão foi até menor que nos anos anteriores). Se o ministro Luiz Fux, relator do processo no STF, der ouvidos a esse tipo de argumento, corremos o risco de ver a lei piorada, e não melhorada.

Em tempo: quem quiser acompanhar as audiências no Supremo, pode acessar este link. Vejam também nosso hot site que trata do assunto.