Pirataria: dois anos de cadeia!

Leio no site Convergência Digital: projeto de lei define punição para o crime de pirataria de sinal de TV por assinatura (o famoso “gatonet”). Confesso que não sabia desse projeto, e não ouso ser otimista quando se trata de legislação no Brasil. Mas não deixa de ser um sinal positivo. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado aprovou a proposta, que agora segue para outra comissão (a de Constituição, Justiça e Cidadania), a quem cabe detalhar as penas.

Pelo texto do projeto, corrige-se uma distorção muito comum nas leis brasileiras. A Lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), que levou três anos para ser aprovada e gerou tanta polêmica, estabeleceu que piratear sinal de TV é crime, mas – ora, ora – não fixou as punições cabíveis. Quer dizer, um “gatonetista” hoje pode ser pego em flagrante e até ganhar ficha na polícia, mas não pode ser punido… Sai da delegacia rindo de quem o prendeu. Agora, fica definida a pena de detenção por seis meses a dois anos, dependendo do caso.

Só isso já estaria ótimo, mas o autor do projeto, senador Sergio Petecão (PSD-AC), e seus colegas de comissão deliram ao incluir no texto, por exemplo, a cláusula de que o assinante deve “utilizar adequadamente” o serviço e os equipamentos fornecidos pelas operadoras. Típico de quem não entende nada do assunto e, provavelmente, não sabe utilizar adequadamente coisa alguma.