A “viúva” e a Lei de Informática

“Desburocratizar, simplificar e modernizar a Lei de Informática” – essas foram as justificativas do governo federal para conceder um novo mimo à indústria. Atendendo a pedidos, o presidente Temer editou medida provisória cancelando juros e multas aplicadas a empresas que no passado foram beneficiadas pela Lei. Algumas das multas têm mais de dez anos e não foram pagas… O site Telesíntese dá mais detalhes. 

Para quem não se recorda, a Lei de Informática foi criada para incentivar indústrias brasileiras do setor eletroeletrônico: elas ganham descontos no IPI e se comprometem a reinvestir os valores em “pesquisa e desenvolvimento” (P&D). A última versão da lei, aprovada em 2014, prorroga os benefícios até 2029 (vejam aqui). A medida provisória agora assinada só vem confirmar o que já se sabe: ninguém está preocupado com P&D.

No fundo, todo mundo adora criticar o Estado, inclusive reinvindicar cortes nos gastos públicos, mas ninguém abre mão dos incentivos estatais pagos com dinheiro “da viúva” (como gosta de dizer o grande Elio Gaspari). Não custa lembrar o episódio do ITA, em 2015 (governo Dilma).