Recapitulando: pela Lei do SeAC, aprovada em 2011, operadoras e programadoras de TV paga têm papéis bem definidos, que não podem ser misturados. Em 2018, a Fox (programadora) decidiu lançar o Fox+, serviço de streaming que oferece os mesmos conteúdos de seus canais, ao vivo e no modelo de assinatura. A empresa alegou que, por ser via internet, o serviço não se enquadrava na Lei. A Claro foi à Justiça acusando concorrência desleal, já que compra os canais Fox para incluir em suas grades; o caso agora depende de uma decisão do STF, que por sua vez aguarda o pronunciamento da Anatel.
A situação da Disney é similar. A empresa mantém vários canais pagos no Brasil e, pela lei, não poderia oferecê-los diretamente ao consumidor, concorrendo assim com as operadoras. A Claro levanta ainda outro ponto: a Lei também obriga os canais a oferecerem quantidades mínimas (as chamadas cotas) de conteúdo nacional. Se isso valer também para o streaming, até o Netflix corre perigo! A Disney já anunciou que, se essa for a regra, fica de fora. A propósito, este site é o mais completo do momento para quem aguarda o Disney+.
O mais provável é que a Anatel confirme o entendimento de alguns de seus conselheiros de que TV e streaming são coisas diferentes. Quando a Lei foi aprovada, Netflix ainda nem estava no Brasil… Só que, se for assim, a Claro se acha no direito de ter ela própria um serviço de streaming, o que certamente mudaria todo o jogo da TV por assinatura no país.
Há quem diga que o negócio de TV paga está com os dias (ou anos) contados no mundo inteiro, devido ao crescimento do streaming, e isso é assunto para um próximo post. Mas as pressões em Brasilia são grandes sobre os conselheiros da Anatel. Vamos ver como eles reagem.
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Penso que a concorrência é o livre mercado tem que prevalecer. O Brasil precisa gerar empregos e ganhar dinheiro em impostos; Sendo assim impedir entrada de outras operadoras é impedir a competitividade e tirar de nós Brasileiros o direito de ter outros provedores.