Sky vence Ancine na Justiça

Ainda é uma decisão sujeita a recurso, mas pode ser um marco na luta contras as arbitrariedades do Estado brasileiro. A operadora Sky foi autorizada pelo Tribunal Regional Federal a não oferecer o chamado “canal adicional”. A ação era contra a Ancine, que ganhou superpoderes nos últimos anos (e que, evidentemente, irá recorrer).

O caso é complicado. Revela, primeiro, como são mal redigidas as leis no Brasil (talvez de propósito); e, segundo, como a Ancine tenta influir na atividade das empresas sob os mais variados artifícios. Sua Instrução Normativa, de 2012, obriga as operadoras a oferecer aos assinantes um canal de conteúdo nacional, definido como “jornalismo”, sobrepondo-se à Lei do SeAC (2011). Exige ainda exibir um canal de “espaço nacional qualificado” a cada três (canais cuja grade tem maior percentual de programas brasileiros).

Para quem não se lembra, o assunto provocou enorme polêmica na época, quando muitos questionaram as cotas para produto nacional na TV por assinatura. A Sky, pelo visto, aproveitou-se de um texto legal confuso e conseguiu convencer a 3a Turma do TRF. É que a lei fala em “canal adicional disponibilizado no próprio pacote de programação”, mas não esclarece que deve ser gratuito!

Mais importante do que isso, porém, é a explicação dos juízes: “O órgão regulador deve atuar na tutela do consumidor e dos princípios reguladores da atividade, garantindo o direito a optar pelo acesso ou não ao canal alternativo”, diz um trecho do acórdão, assinado pelo desembargador federal Carlos Muta.

Como bem lembra o colega Samuel Possebon, do site Tela Viva, essa é até agora a mais forte manifestação da Justiça contra a Lei do SeAC – que, aliás, terá sua primeira audiência decisória no STF no próximo dia 10 de Junho. Em vários pontos do acórdão do TRF, é analisado o papel que cabe ao Estado no incentivo e na fiscalização das atividades empresariais.

Vamos ver agora como caminha o processo e, claro, o que tem a dizer o Supremo a respeito. Embora a famosa “lei das cotas” venha estimulando produções nacionais de alto nível, isso é feito com dinheiro do contribuinte, que paga suas assinaturas e, com elas, altos impostos. É preciso ver se ele concorda com isso.