Estou sempre aprendendo com o professor José Pastore, provavelmente a maior autoridade brasileira em leis trabalhistas. Seu último artigo no Estadão trata de mais um “título” conquistado pelo Brasil: o de campeão mundial em processos trabalhistas. Segundo ele, são mais de 2 milhões tramitando atualmente nos diversos tribunais – e o que não falta neste país é tribunal, acrescento eu.
E por que esses processos não andam? Os juízes, mesmo que tivessem a maior boa vontade (e muitos certamente têm), não conseguiriam destrinchar uma legislação que parece ter sido feita de propósito para complicar. Diz o prof. Pastore: no Brasil, existem na área trabalhista 67 artigos constitucionais, 922 artigos da CLT, 295 súmulas e 28 orientações do TST (Tribunal Superior do Trabalho), 145 do STF (Supremo Tribunal Federal), 119 normas, 193 artigos do Código Civil, mais milhares de decretos, portarias etc. O artigo 73 da CLT, por exemplo, chega a ser ridículo: diz que a hora noturna não tem 60 minutos, mas 52 minutos e 30 segundos!!!
Pior: os projetos que correm no Congresso (são mais de 1.000) tratam exatamente de aumentar a quantidade de leis, inclusive prometendo ao trabalhador coisas impossíveis. O prof. Pastore acha que faz parte da cultura do brasileiro acreditar que, quando algo é colocado na lei, está garantido o seu cumprimento. “Se assim fosse, não teríamos 50% dos brasileiros trabalhando na informalidade, sem nenhuma proteção trabalhista ou previdenciária”, diz ele.
Pois é. E os políticos aproveitam, especialmente em época de eleição, como agora, para caprichar na demagogia, criando projetos que eles mesmos sabem serem inviáveis, só para agradar os ingênuos eleitores. Um desses projetos é o que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas, sob o argumento de que isso geraria 2 milhões de novos empregos. As centrais sindicais tiram esses números da cartola, sem qualquer base. Pesquisando o assunto em mais de 20 países, o prof. Pastore descobriu que em nenhum lugar onde houve redução na jornada conseguiu-se mais empregos.
Aliás, brilhantemente, ele lembra que se fossem aprovadas todas as propostas que circulam no Congresso com a pretensa intenção de defender o trabalhador, chegaríamos à jornada de trabalho zero e à remuneração infinita.
