Não sei se é comum em outros setores, mas certamente é a primeira vez que temos algo do gênero no segmento de tecnologia: o Supremo Tribunal Federal convocou 30 empresas e entidades para depor no processo sobre a lei da TV paga. Será nos próximos dias 18 e 25 de fevereiro. O ministro Luiz Fux, relator, antes de dar sua decisão, decidiu ouvir praticamente todos os setores interessados (e são muitos).
Recapitulando: a chamada Lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), aprovada em 2011, traz diversas mudanças ao mercado de TV por Assinatura, muitas delas polêmicas. Embora o texto tenha sido discutido no Congresso durante cerca de três anos, o fato é que valeram para a aprovação mais os lobbies do que os interesses da sociedade brasileira. Certos itens foram incluídos à última hora, numa vergonhosa barganha política, e o resultado não poderia ser outro: embora já tenha entrado em vigor, há no STF nada menos do que três ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) contra a lei.
O Supremo tenta agora fazer o que o Congresso, em três anos, não conseguiu: ouvir serenamente as partes e tomar uma decisão que atenda à maioria. Pelo menos, é o que promete o ministro Fux. Entre outras, foram chamadas a depor a ABTA e a NeoTV, que representam as operadoras; a ABPTV, que reúne as programadoras internacionais; a Abraci, entidade dos cineastas; a ABPITV, onde estão os produtores independentes; a Abra, representando as emissoras; o Sincab, sindicato dos trabalhadores no setor; o IDEC, que defende os interesses dos consumidores; o IPEA, órgão do governo que realiza importantes estudos sócio-econômicos; a Motion Picture Association, representante dos estúdios de cinema americanos; mais Anatel, Ministério das Comunicações e Ancine, esta sendo um dos principais pontos da polêmica que envolve a nova lei.
Também serão ouvidos representantes da Sky, única operadora que, individualmente, se posicionou desde o início contra o texto e autora de uma das ADIs, e da TV Bandeirantes, emissora que mais tem feito críticas (inclusive no ar) ao projeto.
No texto da convocação, o ministro Luiz Fux informa o tempo exato que cada um terá para falar (em média, 30 minutos) e o que pretende ver esclarecido: se os consumidores serão ou não beneficiados pela lei, se esta protege o princípio da livre iniciativa e se os direitos de propriedade estão sendo atingidos. Perfeito. São exatamente os pontos que interessam, num regime democrático, e que, a meu ver, os ilustres deputados e senadores deixaram completamente de lado quando aprovaram o texto (vejam aqui). Agora, quem sabe, isso possa ser corrigido. Vamos acompanhar com atenção.
