Guerra às agências reguladoras

27 de julho de 2019

Não foram poucas vezes aqui em que criticamos a Anatel e a política intervencionista dos governos Lula e Dilma em relação às agências reguladoras (vejam, por exemplo, este post). De fato, grande parte dos problemas de infraestrutura que o país tem enfrentado decorre do aparelhamento político desses órgãos que, por definição, não podem (não devem) ficar submetidos aos governantes de plantão.

A administração Bolsonaro traz uma forma diferente de tratar as agências, sintetizada em seus vetos à Lei 13.848/19, aprovada no Congresso após nada menos do que 16 anos de tramitação. Bolsonaro vetou pontos importantes, como a criação de listas tríplices para indicação dos presidentes das agências; a exigência de comparecimento dos diretores ao Senado uma vez por ano, para dar explicações sobre suas decisões; e a quarentena de um ano fora do mercado para os indicados a diretorias. O texto voltou ao Congresso, que tem o poder de derrubar esses vetos.

Em sua defesa, o presidente argumenta que não abre mão de indicar pessoas de sua confiança para a presidência das agências – terá 14 vagas para preencher até o final do ano, se seus vetos forem aceitos. Foi quando disse a já célebre frase: “Querem me transformar numa Rainha da Inglaterra” (neste outro link, há detalhes sobre os vetos).

Com a nova lei, há uma boa chance de que as agências reguladoras se tornem realmente independentes e cumpram o papel para que foram criadas. É um erro achar que elas existem para defender o consumidor, ou cumprir determinações do governo, muito menos atender demandas das prestadoras de serviço. Sua finalidade é fiscalizar os contratos de concessão dos serviços públicos, processo que tende a se acelerar com as novas privatizações anunciadas. A propósito, recomendo este artigo da especialista Elena Landau.

Se forem desvinculadas do governo (qualquer governo), bem equipadas tecnicamente e atuarem com transparência, as agências passarão mais credibilidade. Mercadoria, aliás, muito em falta atualmente em Brasilia.

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