Pode ser que não dê em nada, e é até provável que não dê mesmo. Mas não deixa de ser positiva a medida do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações ao Congresso e à Presidência da República sobre a nova lei da TV por assinatura. Fux é relator de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo Partido Democratas (DEM) contra a lei. Não, a queixa não é contra a imposição de cotas para programas nacionais, mas contra os super-poderes concedidos à Ancine, conforme comentamos aqui ontem.
O partido, do qual nenhum brasileiro sério tem motivo para se orgulhar, acertou desta vez na mosca, ao questionar por que uma agência reguladora pode fiscalizar atividades de empresas privadas. Para quem não é do ramo, talvez valham estas analogias: é como se o Ministério dos Esportes quisesse interferir na escalação dos times que disputam o campeonato brasileiro. Ou o Ministério de Minas e Energia se metesse a dar palpites na administração da Vale, maior mineradora do mundo.
A Ação contesta também os limites impostos aos investimentos estrangeiros no setor de TV por assinatura, mas essa é outra discussão. Certamente, o governo e o Congresso irão defender junto ao Supremo a validade da lei, que ambos aprovaram. Mas não importa. Temos aí mais uma chance de os que são contra a corrupção se manifestarem. Talvez isso influencie o STF a reverter os efeitos dessa lei, que como sabemos só interessa a um pequeno grupo de privilegiados.
