Uma disputa jurídica que não tem solução à vista levou a TV Brasil, emissora do governo federal, a recusar a veiculação de uma campanha publicitária do SindiTelebrasil, sindicato que representa as operadoras de telecom. A campanha, exigida pela Anatel, tem o objetivo de informar o público sobre as metas de universalização do setor. Diz o bem informado Samuel Possebon, do site Telebrasil, que a decisão é uma represalia do governo pelo fato de as teles estarem contestando judicialmente a CFRP (Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública), tributo instituído em 2008 para financiar a EBC, estatal responsável pelas TVs públicas no país. Segundo a própria EBC, nestes três anos a arrecadação já teria somado cerca de R$ 700 milhões se as teles não tivessem recorrido à Justiça.
É evidente que um tributo desse tipo é, no mínimo, questionável – quando introduzido, ninguém conseguiu explicar que benefícios traria para o usuário. No entanto, mesmo deixando de lado essa discussão, o problema é que a estratégia do governo, se não for barrada pelos juízes, tende a abrir um perigoso precedente. A nova lei da TV por assinatura, tecnicamente chamada Lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), sofre do mesmo mal: para financiar a Ancine (Agência Nacional de Cinema), foi criada a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) – não é fantástica a criatividade brasileira para gerar e dar nome pomposo aos tributos? Segundo o IPEA, isso deve gerar R$ 660 milhões por ano para o governo.
Ambas as leis (a da CFRP e a do SeAC) foram vítimas de uma das artimanhas preferidas dos burocratas: inserir, nos textos de leis abrangentes, tópicos de interesse específico de grupos que gravitam em torno de áreas do governo. A de cultura é, tradicionalmente, uma destas. Em troca do apoio de artistas e produtores, enfiaram-se goela abaixo do contribuinte tributos que, em princípio, são pagos pelas empresas – mas que estas sempre acabam repassando ao consumidor. É bom lembrar o que comentamos aqui há pouco mais de um mês, sobre Funtel, Fistel e outros fundos agregados às nossas contas telefônicas e de TV paga, somando mais de R$ 50 bilhões que deveriam ter sido usados na melhoria das redes de banda larga e nunca foram.
Como bem analisa Possebon, se as teles aceitarem financiar a Ancine, estarão praticamente condenadas a arcar também com o financiamento da EBC. Duas estatais que só existem para dar emprego aos eternos amigos do poder.
Menos … essa visão que o mercado tem de dar todas as cartas não me agrada, se for isso, daqui a pouco só haverá divulgação de conteúdo que esteja atrelado a interesses comerciais. Ter uma estrutura que não precise de aceitar o jogo de mercado é saudável e pode, se for bem feito, alimentar ate a estrutura comercial, mais à frente. Não pode haver programações culturais / educacionais ou de conteúdo não comercial sem verba. As TVs pagas não perguntaram se queríamos comerciais, aí tudo bem ??? Recebem as assinaturas e tiram muito por fora.
Cada dia meu orgulho em ser brasileiro “eleva-se”.
E o lixo ocidental em que vivo, me retribui sempre com noticias desagradáveis desse tipo.
Ao consumidor só resta o cancelamento do serviço, e vai descobrir que nem tanta falta faz ter tv por assinatura. Um serviço cada vez mais sem qualidade nenhuma e que quem paga usa muito pouco pelo que paga. O correto, DECENTE e honesto seria cada canal ter um preço unitário e o cliente compra o que realmente quer ver sem penduricalhos de porcarias. É isso.