OCDE e o papel das agências reguladoras

5 de novembro de 2020

 

Para muita gente, não importa que as agências reguladoras – Anatel, Aneel, Anac, Anvisa etc. – já existam no Brasil há mais de vinte anos e tenham estabelecido novos parâmetros na governança dos serviços públicos. Há até formadores de opinião que insistem em defender a submissão desses órgãos às políticas do governo atual, como houve quem defendesse seu aparelhamento em governos passados. Agora, podemos estar chegando perto de uma definição que, se vier, será muito bem-vinda.

O governo brasileiro luta para colocar o país como membro da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que reúne países médios ou ricos com o objetivo de ajuda mútua mantendo os princípios da democracia política e da economia de mercado. Para chegar lá, porém, o Brasil precisa provar que utiliza boas práticas de gestão pública, o que inclui transparência, segurança jurídica, respeito a contratos e à livre concorrência. E agências reguladoras são, até hoje, o melhor instrumento para garantir tudo isso.

Quando se pratica o apadrinhamento e/ou o aparelhamento político desses órgãos, ofendem-se os princípios da OCDE. Por falta de transparência, por exemplo, o TCU está responsabilizando dirigentes da Ancine em gestões anteriores por falhas em prestações de contas (referentes a projetos de filmes e vídeos) que somam incríveis R$ 4,4 bilhões. A OCDE não concorda que dirigentes de agências reguladoras, como pessoas físicas, sejam punidos dessa forma. Mas cobra uma política mais clara do governo para todas as agências, algo que não existe até hoje.

Essas e outras observações fazem parte de dois relatórios sobre o Brasil divulgados recentemente pela OCDE: A Caminho da Era Digital e principalmente Telecomunicações e Radiodifusão. Neste último, a entidade recomenda atenção em três pontos-chave: regulação, tributação e defesa da concorrência. E cita a necessidade de elaborar políticas públicas com base em evidências empíricas – o que, bem traduzido, significa bloquear as interferências políticas e de grupos econômicos.

Será sonhar muito? Só para não esquecer: a nova Lei das Agências Reguladoras (13.848/2019) continua parada no Congresso, após os vetos do presidente Bolsonaro, conforme comentamos aqui.

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