Há pelo menos cinco anos ouvimos falar de países democráticos tentando conter os super poderes das big techs. Já comentamos o assunto algumas vezes (vejam aqui e aqui). Agora, chegou a vez do Brasil. Nesta 5a feira, o presidente da República assinou dois decretos propondo medidas que o Congresso já deveria ter votado há tempos.
E por que não votou? O nível das justificativas dos ilustres parlamentares não deixa dúvidas: formou-se no Poder Legislativo um vigoroso lobby em defesa das gigantes de tecnologia, que passaram a financiar candidaturas de parlamentares selecionados a dedo para a missão. O chamado PL das Fake News, apresentado em 2020 (na época da pandemia, quando não havia Tik Tok nem os algoritmos avançados de hoje), foi “congelado” em 2023 e o Congresso se recusa a rediscuti-lo.
Em 2025, o STF resolveu agir a partir de recursos apresentados por entidades civis e alterou, em parte, o Marco Civil da Internet, cumprindo uma tarefa que seria do Congresso. O Marco determinava que, independente do tema, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas mediante ordem judicial. Por 8 votos a 3, o STF decidiu que, sim, elas podem ser punidas em alguns casos, se não tomarem medidas concretas contra certos abusos.
Monitorando as redes
Agora, o Poder Executivo avança um pouco mais alterando o Marco Civil via decreto, já que mesmo após a decisão do STF o Congresso não se manifestou. A justificativa do governo é que aumentaram muito os casos de fraudes digitais, golpes online, publicidade enganosa, exploração sexual, pornografia infantil e estímulo à violência através das redes sociais.
Caberá agora à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão do Ministério da Justiça, monitorar as plataformas que divulgam aqueles tipos de conteúdo e puni-las se for o caso. Estão livres desse monitoramento somente os serviços de mensagem, como WhatsApp e email, e de videoconferência (protegidos pela Constituição).
É evidente que essa fiscalização não começará de imediato, até porque a ANPD não possui ainda estrutura física nem pessoal qualificado para o desafio. Já li especialistas argumentando que os decretos são inconstitucionais porque a ANPD não foi criada para essa função. E já começou no Congresso um movimento para simplesmente derrubar os dois decretos. Vamos ver como isso evolui. Talvez leve alguns meses, e nesse meio tempo teremos as eleições, mas o mais importante é que o primeiro passo foi dado.
Como piratas e contrabandistas
Nos vários eventos em que estive para debater o assunto nos últimos anos, sempre ficou claro que as big techs não aceitam nenhuma medida que reduza sequer uma pequena parte de seus poderes. Nenhuma! Me parece que já se desgastaram pelo uso trivial os argumentos que apontam “censura” em medidas desse tipo, ou os que levianamente defendem “liberdade de expressão” quando essa liberdade é usada para cometer crimes.
Mal comparando, argumento semelhante é usado por piratas e contrabandistas no segmento de áudio e vídeo…
Se a discussão fosse levada em termos mais sérios, as big techs teriam que responder como qualquer outra empresa – inclusive os veículos de mídia – quando divulgam (ou acobertam) ações criminosas. Seria um ótimo ponto de partida para tirar o país do atraso.
Orlando Barrozo
Orlando Barrozo é jornalista especializado em tecnologia desde 1982. Foi editor de publicações como VIDEO NEWS e AUDIO NEWS, além de colunista do JORNAL DA TARDE (SP). Fundou as revistas VER VIDEO, SPOT, AUDITÓRIO&CIA, BUSINESS TECH e AUDIO PLUS. Atualmente, dirige o site HT & CASA DIGITAL. Gosta também de dar seus palpites em assuntos como política, economia, esportes e artes em geral.
