Li na última edição da revista Exame uma nota que me deixou perplexo: a legislação federal que obriga todos os edifícios brasileiros a contar com aterramento em suas instalações elétricas – e que foi aprovada em 2006 – ainda não foi regulamentada em quase todos os 5.564 municípios do País. Isso, apesar de haver uma recomendação expressa da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), para quem o famoso fio-terra é questão de segurança pública. A indústria da construção civil simplesmente vem ignorando essa norma há décadas, e as autoridades (in)competentes nada fazem a respeito.
Com perdão do trocadilho, é uma constatação chocante!
Aliás, uma nova lei da Aneel (Agência Nacional de Energia) está aí para não ser cumprida: determina que as concessionárias terão que ressarcir o consumidor pelos prejuízos causados por falhas na rede elétrica. Alguém acredita?
É, o congresso faz leis e esquece regulamentá-las. Existem leis que aprovadas há trinta anos, ainda carecem de regulamentação. Por que a lei quando aprovada não vem já regulamentada?
E os expertos, se aproveitam disto, e os cidadãos…(sem cidadania desde o descobrimento deste país), são desrespeitados e deserdados da cidadania, com a complacência até do judicíário..
Adelino Coletto