Uma decisão do STF proferida na semana passada pode marcar o começo do fim das eternas pendências entre os diferentes níveis do governo sobre instalação e uso de antenas de telecomunicações. O Tribunal proibiu que as prefeituras cobrem taxas sobre o uso das vias públicas para instalação de infraestruturas por parte das operadoras. Essas taxas, que naturalmente variam de um município a outro, acabam sendo repassadas às contas de luz, água, telefone e internet, numa evidente distorção do conceito de “serviço público”.
Segundo a Consultoria LCA, essas cobranças já somam mais de R$ 4 bilhões em todo o país, só com as autorizações para instalação de antenas de celular e cabos de fibra óptica, estes usados nas redes de banda larga (redes de energia estão fora desse cálculo). Pode parecer absurdo, mas existe no Brasil uma Lei Geral de Antenas, de 2015, liberando as prefeituras a fazerem a cobrança, o que acabou gerando a chamada “guerra das antenas” – alguns prefeitos cobram valores exorbitantes, enquanto outros negociam isenções em troca de outros benefícios.
A Lei, na verdade, visava ordenar a verdadeira bagunça em que se transformou a instalação de todo tipo de antenas desde que surgiram as tecnologias de telefonia celular e TV via satélite. Só que o governo da época e os nobres parlamentares embutiram dispositivos exigindo autorização das prefeituras para quase tudo. Ou seja, corrigiram uma distorção introduzindo outras. Muitos municípios passaram a cobrar valores fora da realidade e, pior, sem exercer suas obrigações de cuidar para que as instalações fossem seguras e não enfeiassem ainda mais as cidades. E, claro, o dinheiro arrecadado raramente é usado para essa finalidade.
O principal motivo da decisão do STF, porém, é a chegada da tecnologia 5G. Calcula-se que o número de antenas terá de aumentar 10 vezes para garantir que a comunicação seja fluida como antecipam os especialistas. Ou seja, teríamos 10X mais taxações!!! Eis aí um bom exemplo de como o Estado NÃO DEVE interferir na iniciativa privada. Felizmente, o Supremo entendeu.
Fica faltando agora disciplinar o uso dos postes – mas essa é outra novela (vejam aqui).
A falcatrua maior é a iniciativa privada repassar um custo e ônus que é dela para o consumidor. Quanto as cobranças por parte do Estado das tarifas seria legítimo, afinal a sociedade não poderia ser obrigada a admitir que as operadoras de comunicação façam o que bem entendem da via pública sem nada a custear. Caberia aos Órgãos de controle público fiscalizar o destino e correta aplicação do recebido pelo Estado.
Amaral Rosa, que comentario mais sem-pe-nem-cabeca, meu caro… Desde quando, em qual mundo, uma empresa recolhe obrigacoes (como taxas e impostos), o que representa custo, e nao as repassa para o consumidor final? Imposto eh CUSTO, como qualquer outro. Tao simples de entender.